CLDF

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

(Autoria: Roosevelt Vilela)

Requer informações à Polícia Militar do Distrito Federal acerca do regime de escala de serviço de coordenação e fiscalização operacionais.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitada à Polícia Militar do Distrito Federal informações acerca do regime de escala de serviço de coordenação e fiscalização operacionais, em especial:

1 - qual ou quais escalas o Coordenador Geral de Policiamento, o Coordenador Regional de Policiamento e o Coordenador de Policiamento de Unidade concorrem, com as informações de carga horária por serviço, semanal e mensal; 

2 - se os militares que concorrem às escalas acima listadas, também cumprem carga horária em expediente administrativo; sem sim, quantos dias por semana e qual a carga horária diária e semanal;

3 - se há estudos da corporação acerca da carga horária semanal e mensal máxima que um militar deva concorrer, de modo a cumprir as prescrições legais acerca do tema e para que haja justo descanso orgânico, que possa preservar sua saúde física e mental, convívio familiar e social, situações estas que precisam ser sempre preservadas e aperfeiçoadas, para que assim o policial militar preste com qualidade um bom serviço à sociedade;

4 - se militar que está sujeito às escalas citadas podem concorrer à escalas de serviço voluntário; se sim, em quais períodos e como se dá o descanso necessário para a recuperação física e mental;

5 - a Portaria PMDF nº 804, de 16 de agosto de 2012, estabelece em seu art. 8º que a escala dos militares de serviço de Coordenador Geral de Policiamento, Coordenador Regional de Policiamento e Coordenador de Policiamento de Unidade é de 24hs, sendo concedido somente outras 24hs de folga. Nesse caso o  militar está sujeito a até 3 serviços de 24hs na semana, ou 72 horas de trabalho? se sim, quais os possíveis reflexos desse excesso de carga horária de trabalho pode gerar ao policial militar e aos serviços prestados pela corporação;

6 - considerando que a Portaria PMDF nº 804, de 16 de agosto de 2012, foi editada em outro contexto de efetivo e objetivos a serem atingidos pela corporação, há previsão de atualização do normativo, de modo a preservar a saúde física e mental dos militares, bem como a qualidade do serviço?

7 - quais as outras escalas de serviço existentes na corporação, informando quais grupos de militares concorrem a cada uma;

8 - quais as razões de existirem escalas de serviço tão divergentes na mesma corporação, que pode levar à sobrecarga de trabalho para alguns militares, aliado à possível afronta ao princípio da isonomia.

JUSTIFICAÇÃO

O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado, ter acesso às informações necessárias à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 15, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o presente requerimento visa verificar uma situação relatada a este gabinete sobre escalas de grande carga horária semanal de serviço ostensivo operacional combinadas com expedientes administrativo.

Outrossim, cabe a este parlamentar, como Presidente da Comissão de Segurança, a função de acompanhar e de fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência.

Desse modo, ao se considerar a Portaria PMDF nº 804, de 16 de agosto de 2012, que estabelece, em seu art. 8º, a escala dos militares de serviço de Coordenador Geral de Policiamento, Coordenador Regional de Policiamento e Coordenador de Policiamento de Unidade, resta claro que é preciso averiguar se não estão ocorrendo quaisquer divergências em relação a portaria mencionada. Afinal, é de 24 horas o tempo de serviço da escala, sendo concedidas somente outras 24hs de folga, o que poderia, na pior situação, submeter o militar a 3 serviços de 24hs na semana, ou 72 horas de trabalho.

Em outras escalas de serviço de militares, estes concorrem à escala ordinária de 24 horas, tendo o direito à folga de 72 horas, a fim de preservar a qualidade do serviço e a saúde física e mental desses profissionais de segurança pública, o que não tem sido garantido aos militares que concorrem às escalas de serviço de Coordenador Geral de Policiamento, Coordenador Regional de Policiamento e Coordenador de Policiamento de Unidade. 

O militar submetido às escalas ora questionadas dispõe das suas 24h de folga para concorrer ao Serviço Voluntário Gratificado – SVG, aumentando, desse forma, ainda mais sua sobrecarga de serviço e, por conseguinte, diminuindo seu tempo de descanso. 

Por essas razões, é evidente a importância do justo descanso orgânico, pois é não só um direito fundamental garantido a todos os trabalhadores na nossa Constituição Federal, mas também deriva do princípio da dignidade humana, garantindo um ambiente de trabalho produtivo e próspero a todos, o que beneficia especialmente a nossa sociedade.

Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvendo a presente matéria, conclamo os nobres pares para aprovação desta inciativa.

Sala das sessões, em

roosevelt vilela

Deputado Distrital

À CTMU, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 23 de setembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 23 de setembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

<Digite o texto>

Brasília, 23 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 23 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 23 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 23 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 23 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

À SELEG, para anexar a Lei nº 6.138/2018.

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº PL 238/2011 que "trata da obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das Unidades de Terapia Intensiva em todos os hospitais públicos.

         Conforme a Mensagem do Poder Executivo nº 26/2013, o Governador opôs veto total, por inconstitucionalidade, a saber, violação do art. 71, § 1º, incisos I e IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Esse veto foi mantido pelo Plenário da CLDF na sessão de 08/08/2015. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “i”), , CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “I”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g” e “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 73 DA LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 23 de setembro de 2021 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 210 DO RI/CLDF.

Brasília, 23 de setembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PROPOSIÇÃO INSERIDA NO PROCESSO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 115/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 21/set/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE SETEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROPOSIÇÃO INSERIDA NO PROCESSO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 115/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 21/set/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE SETEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 115/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 21/set/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE SETEMBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD